Atos Normativos

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A Constituição Federal Brasileira estabelece, no artigo 5º, incisos XXVII e XVIII, a proteção dos direitos sobre a criação de obras Intelectuais autorais, sejam elas literárias, científicas ou artísticas. Esses direitos estabelecidos pela norma constitucional são regulamentados principalmente pela Lei 9.610/98.